Nesta quinta-feira (18/02), parlamentares da Câmara dos Deputados, ex-ministros de Direitos Humanos do Brasil e entidades ligadas à defesa de direitos humanos discutiram em reunião online a Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e os efeitos negativos da Portaria 457/2021, publicada em 10 de fevereiro pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Entre as dezenas de entidades representadas estiveram Paz e Esperança Brasil, e a Rede Cristã de Advocacia Popular (Recap).
A reunião
A fala dos ex-ministros de Direitos Humanos ponderou, entre outros assuntos, a construção da PNDH e como agora esta construção de décadas junto à sociedade civil enfrenta risco de retrocessos na gestão do presidente Jair Bolsonaro. Maria do Rosário, ex-ministra de Direitos Humanos entre os anos de 2011 e 2014 na gestão de Dilma Rousseff e atual deputada federal pelo PT/RS, destacou que os órgãos colegiados de defesa de direitos humanos (como CONANDA, COETRAE, etc) ficaram sem definição de presidência e nomeação, esquecidos na pauta durante a gestão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e, como conseqüência, os projetos de leis que poderiam efetivar a PNDH não foram postos em pauta para regulamentar as nomeações e orçamento para o funcionamento destes conselhos nacionais.
Para o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), a agenda da truculência e do obscurantismo foi manifestada nas ações do deputado Daniel Silveira esta semana, preso por fazer apologia ao AI-5 e proferir ameaças e xingamentos a membros do Supremo Tribunal Federal. Ramos recebeu com entusiasmo a discussão e se declarou como um interlocutor para resgatar o PNDH-3, programa aprovado em 2009 que estabelecia ampla participação da sociedade civil nas discussões e nas ações da Política Nacional de Direitos Humanos. Ainda para o deputado, valores como direitos humanos, direito ao trabalho, direito a alimentação, são valores civilizatórios.
A ex-procuradora do Ministério Público Federal, Déborah Duprat, defende que o enfrentamento aos retrocessos na PNDH devem ser feitas através de ações junto ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com Duprat, há pelo menos 30 dispositivos constitucionais que defendem como a participação da sociedade civil deve ocorrer no campo dos direitos humanos. Ela também chama atenção para o fato de que os planos nacionais não nascem de uma iniciativa do estado, ou do governo, e sim de Conferências Nacionais de Direitos Humanos, com ampla discussão da sociedade civil.
Tiveram participações os deputados federais Marcelo Freixo (Psol-RJ), Helder Salomão (PT-ES), Erica Kokay (PT-DF), Alexandre Padilha (PT-SP), Paulão (PT-AL), os ex-ministros dos Direitos Humanos Nilmário Miranda e Paulo Vanucci, o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, além do jornalista Leonardo Sakamoto e o presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Yuri Costa. A reunião online durou mais de três horas e foi transmitida ao vivo pelo Facebook da deputada Maria do Rosário e pode ser vista clicando aqui.
A Recap
A Rede Cristã de Advocacia Popular (Recap), que foi representada na reunião e tem atuação na formação de advogados para defesa de direitos sociais e coletivos, está atenta aos movimentos pela desestruturação da PNDH no Brasil e se posiciona contra os retrocessos para os quais a Portaria 457/2021 abre espaço. Marcus Vinicius Matos, um dos advogados que compõe a Recap e doutor em Direito, considera que as mudanças na PNDH “não podem ser feitas às escondidas, por isso é necessário uma articulação de ações no STF e a aprovação de um Projeto de Decreto de Legislativo que possa vincular o Executivo sem que haja necessidade de sanção presidencial, para evitar esses retrocessos e garantir que a PNDH continue compatível com a Constituição Federal e os compromissos internacionais do Brasil”.