Minuta sobre a PL 2325/2021

A comissão Rosa Parks que trata de liberdades, democracia e segurança pública, e defesa de minorias, elabora minuta sobre o Projeto de Lei 2325 de 2021 que visa retirar do Código Penal e do Código de Processo Penal, a legitima defesa da honra nos casos de violência contra mulher.

Lei minuta na integra:

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